Questão de Segurança Pública — Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN — FGV 2021
Segurança PúblicaLei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN
- Código
- fg149183
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Del Pol ( )
O delegado de polícia José deixou de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais. De acordo com o texto da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após regular processo administrativo disciplinar, em tese, José praticou transgressão disciplinar de natureza:
- Aleve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da advertência, cujo registro será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Bleve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de um a dez dias, e o seu registro será cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Cmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta a noventa dias, e o seu registro será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Dmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de onze a trinta dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;
- Egrave, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta e um a noventa dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.