Questão de Segurança Pública — Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN — FGV 2021
Segurança PúblicaLei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN
- Código
- fg149184
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Del Pol ( )
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que cabe ao Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL), presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado e integrado por todos os membros da carreira em atividade de delegados de Polícia Civil:
- Aindicar os três representantes da carreira de delegado de polícia, dentre os integrantes da 32 Classe ou Classe Especial, para comporem a Comissão de Avaliação dos servidores policiais em estágio probatório;
- Bestudar, opinar e propor medidas de aprimoramento técnico visando ao desenvolvimento e à eficiência da instituição da Polícia Civil, bem como sugerir estudos e pesquisas, objetivando o contínuo aperfeiçoamento da função policial, ou sobre eles opinar;
- Celaborar e deliberar, mediante voto direto, secreto e facultativo, a lista para a escolha dos delegados de Polícia Civil de 32 e Especial Classes que comporão o Conselho Superior de Polícia Civil);
- Dopinar sobre anteprojetos de leis e de atos normativos que proponham ao Poder Executivo a criação, organização ou extinção de cargos e órgãos, assim como deliberar sobre modificações da estrutura organizacional da Polícia Civil de carreira;
- Epromover a reciclagem física e técnica dos servidores policiais, através de programas de educação física, aperfeiçoamento de defesa pessoal, treinamento e aperfeiçoamento no trato de armamentos e munições e técnicas policiais.