Questão de Segurança Pública — Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN — FGV 2021
Segurança PúblicaLei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN
- Código
- fg149186
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Del Pol ( )
João, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato classista. De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, findo o período de licenciamento, João terá o direito de:
- Apermanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave;
- Bpermanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até três anos após o término do mandato, salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada sanção disciplinar nos últimos cinco anos;
- Cpermanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato, salvo se a pedido ou por motivo de necessidade do serviço, devidamente motivada;
- Dser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil, exceto se preferir sua lotação nas unidades policiais do interior do Estado, caso em que encaminhará requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse;
- Eser lotado nas unidades policiais da capital ou permanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato, salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada qualquer sanção disciplinar nos últimos cinco anos.