Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 3.909/1977 - Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba — FGV 2021
Legislação MilitarLei Estadual nº 3.909/1977 - Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba
- Código
- fg149751
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória. De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:
- Acumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica;
- Bcumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;
- Cconversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
- Dconversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
- Econversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.