Questão de Auditoria Governamental — Competência e Atribuições (TCEs e TCMs) — FGV 2021
Auditoria GovernamentalCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
- Código
- fg149777
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE PI
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Adm (TCE-PI)
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
- Areceber notícias sobre irregularidades, sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal, criando canal de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;
- Binstaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo Plenário, por maioria absoluta de votos;
- Cexercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;
- Dmovimentar as dotações e os créditos orçamentários, e praticar os atos de administração financeira e orçamentária necessários ao funcionamento do Estado do Piauí;
- Eencaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.