Questão de Auditoria Governamental — Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs) — FGV 2021
Auditoria GovernamentalOutras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
- Código
- fg149782
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE PI
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Adm (TCE-PI)
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal. De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
- Aficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
- Bserá instituída uma omissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;
- Cserá estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
- Ddeverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao Plenário da Corte de Contas;
- Ehaverá necessidade de prévia concordância do Procurador- Geral do Ministério Público de Contas da Corte.