Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Aracaju — FGV 2021
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Aracaju
- Código
- fg149879
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à C mara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
- Aáguas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
- Btrânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
- Cpolítica de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
- Dsistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;
- Eaprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.