Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Aracaju — FGV 2021
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Aracaju
- Código
- fg149880
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:
- Ajudiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
- Blegislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
- Cadministrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
- Dlegislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
- Eadministrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.