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Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Aracaju — FGV 2021

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Aracaju
Código
fg149880
Banca
FGV
Órgão
CM Aracaju
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:
  1. Ajudiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
  2. Blegislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
  3. Cadministrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  4. Dlegislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  5. Eadministrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;

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