Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Aracaju — FGV 2021
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Aracaju
- Código
- fg149881
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988. A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
- Ado prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;
- Bda Mesa iretora da C mara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;
- Cdo presidente da C mara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;
- Dde um terço, no mínimo, dos membros da C mara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;
- Ede um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da C mara Municipal.