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Questão de Direito Constitucional — Lei Orgânica do Município de Aracaju — FGV 2021

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Município de Aracaju
Código
fg149881
Banca
FGV
Órgão
CM Aracaju
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988. A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
  1. Ado prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;
  2. Bda Mesa iretora da C mara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;
  3. Cdo presidente da C mara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da C mara Municipal;
  4. Dde um terço, no mínimo, dos membros da C mara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;
  5. Ede um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da C mara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de um terço, no mínimo, dos membros da C mara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da C mara Municipal;

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