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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FGV 2021

Direito da Criança e do AdolescenteDos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fg149890
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
  1. Aimpetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
  2. Binterpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
  3. Cinterpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
  4. Dajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.

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