Questão de Direito Penal — Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311 do CP) — FGV 2021
Direito PenalAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311 do CP)
- Código
- fg149915
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
- Ao delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
- Ba tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
- Cnão se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
- Da ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
- Ea configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.