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Questão de Direito Tributário — Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN) — FGV 2021

Direito TributárioEmpréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)
Código
fg149940
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
  2. BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
  3. CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
  4. DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

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