Questão de Direito Tributário — Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN) — FGV 2021
Direito TributárioEmpréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)
- Código
- fg149940
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2021
- Cargo
- NAC UNI
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.