Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2021
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- fg149941
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2021
- Cargo
- NAC UNI
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
- Aa partir da data da publicação da lei.
- Bnoventa dias a contar da data da publicação da lei.
- Ca partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
- Da partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.