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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) — FGV 2021

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Código
fg149946
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AO crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
  2. BA dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
  3. CO crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
  4. DO crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

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