Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) — FGV 2021
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Código
- fg149946
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2021
- Cargo
- NAC UNI
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
- BA dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
- CO crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
- DO crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.