Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN) — FGV 2021

Direito TributárioDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Código
fg149947
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
  1. Atem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
  2. Btem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
  3. Cnão tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
  4. Dnão tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

Link permanente: /questoes/fg149947