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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
Código
fg149955
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
  1. Arecurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
  2. Bagravo para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
  3. Cagravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
  4. Dagravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.
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GabaritoD — agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.

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