Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
- Código
- fg149955
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2021
- Cargo
- NAC UNI
Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
- Arecurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- Bagravo para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- Cagravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
- Dagravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.