Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — FGV 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
- Código
- fg149960
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Em relação à perda do cargo como efeito da sentença penal condenatória, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, no Art. 125, § 4º, um sistema especial em que cabe ao Tribunal competente a decisão. No entanto, por força de tratados internacionais, uma lei especial confere competência ao juiz de direito, em primeiro grau, para decretar a perda do cargo do militar como efeito automático da condenação penal. Trata-se da lei de:
- ATortura (Lei nº 9.455/1997);
- BOrganizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013);
- CAbuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019);
- DCrimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990);
- ETerrorismo (Lei nº 13.260/2016).