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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — FGV 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B)
Código
fg149962
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2021
Cargo
NAC UNI
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando
  1. Anão poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
  2. Bpoderá apresentar recurso de apelação.
  3. Cpoderá apresentar recurso em sentido estrito.
  4. Dpoderá apresentar recurso de agravo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá apresentar recurso em sentido estrito.

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