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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — FGV 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Código
fg149964
Banca
FGV
Órgão
PM PB
Ano
2021
Cargo
Of ( )
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
  1. Aa ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;
  2. Bo fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;
  3. Cé atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;
  4. Da posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;
  5. Eé atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;

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