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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — FGV 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Código
fg149965
Banca
FGV
Órgão
PM PB
Ano
2021
Cargo
Of ( )
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:
  1. Ao decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;
  2. Ba tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;
  3. Ca ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
  4. Da ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
  5. Esem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.

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