Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — FGV 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
- Código
- fg149971
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente capturado pretende fazer acordo de delação premiada, iniciando tratativas com o delegado de polícia, visando à diminuição de eventual pena. Insatisfeito com o rumo adotado, por acreditar que seria mais um caso de impunidade, o policial militar procura um contato da imprensa e revela a negociação, repassando os dados qualificativos e imagens do agente capturado. Agindo dessa forma, o policial militar pratica o crime de:
- Aabuso de autoridade, por constranger o preso a exibir-se ao público;
- Brevelar a identidade de colaborador, sem sua prévia autorização por escrito;
- Cabuso de autoridade, por constranger delator a ter sua identidade revelada;
- Ddescumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam organização criminosa;
- Eabuso de autoridade, por inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa.