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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FGV 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
fg150171
Banca
FGV
Órgão
TCE AM
Ano
2021
Cargo
ATCE (TCE-AM)
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
  1. Aa autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  2. Bo acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
  3. Ca execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
  4. Da sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
  5. Eo procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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GabaritoA — a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

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