Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Arts. 5º a 46 da Lei nº 11.101/2005) — FGV 2021
- Código
- fg150321
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ PR
- Ano
- 2021
- Cargo
- JE TJPR
Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir.
l. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
II. É vedado à sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.