Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — FGV 2022
Direito ConstitucionalMandado de Injunção
- Código
- fg150848
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão. Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve
- Ade imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.
- Bdeterminar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
- Cencaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.
- Daguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.
- Edeterminar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.