Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
- Código
- fg150861
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2022
- Cargo
- TFFC ( )
Em razão de calamidade da natureza, de grandes proporções, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei estadual nº XX, autorizando que o poder público subvencionasse as organizações religiosas que se encontravam instaladas no local por ocasião da referida calamidade. O objetivo era assegurar o seu funcionamento, de modo que pudessem oferecer o apoio espiritual necessário aos fiéis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:
- Ainconstitucional, pois é vedado, em qualquer hipótese, que os entes federativos subvencionem as organizações religiosas em geral;
- Bconstitucional, pois o apoio espiritual deve ser visto na perspectiva mais ampla de preservação da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado oferecê-lo;
- Cconstitucional, não só porque o Estado Beta detém competência legislativa na matéria, como a manutenção das organizações religiosas é a prioridade da atuação estatal;
- Dinconstitucional, pois compete privativamente à União definir as situações em que as organizações religiosas devem ser subvencionadas, exigindo-se tratamento nacional uniforme;
- Einconstitucional, já que as subvenções, por força do princípio da isonomia, não poderiam ser direcionadas, apenas, às organizações religiosas que já estivessem em funcionamento.