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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FGV 2022

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fg150866
Banca
FGV
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Sold ( )

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.


Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

  1. Aé constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
  2. Bé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
  3. Cé inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
  4. Dé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
  5. Eé inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

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