Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- fg150866
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
- Aé constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
- Bé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
- Cé inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
- Dé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
- Eé inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.