Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- fg150871
- Banca
- FGV
- Órgão
- CBM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- 2º Ten ( )
Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.
O advogado respondeu corretamente que
- Ao princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.
- Ba ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.
- Ca ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.
- Da ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.
- Ea ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.