Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- fg150880
- Banca
- FGV
- Órgão
- CBM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.
A assessoria respondeu corretamente que
- Anenhuma competência privativa é suscetível de delegação.
- Bqualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.
- Ctodas as competências privativas são suscetíveis de delegação.
- Dapenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.
- Ecompetências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.