Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- fg150881
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2022
- Cargo
- TFFC ( )
O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determinado quantitativo de cargos. Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos:
- Apodem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;
- Bvagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;
- Cem obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;
- Duma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;
- Epodem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.