Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
- Código
- fg150883
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa
- Apode aprovar o projeto de lei, pois apenas o Congresso Nacional está sujeito aos ditames da súmula vinculante.
- Bnão pode aprovar o projeto de lei, pois a súmula vinculante deve ser obedecida por todas as estruturas estatais de poder.
- Cpode aprovar o projeto de lei, pois os órgãos do Poder Legislativo não estão sujeitos aos ditames da súmula vinculante.
- Dnão pode aprovar o projeto de lei, salvo se o Supremo Tribunal Federal autorizar previamente que a súmula vinculante seja excepcionada.
- Epode aprovar o projeto de lei, pois as normas municipais não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal.