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Questão de Direito Constitucional — Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988) — FGV 2022

Direito ConstitucionalDa Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)
Código
fg150896
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários.

 

Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. AEmbora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
  2. BA lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
  3. CA lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
  4. DTrata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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GabaritoD — Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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