Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — FGV 2022
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Código
- fg150906
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicação da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional. Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo. O advogado respondeu corretamente que
- Aé possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- Bé possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- Cé possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
- Dnão é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.
- Enão é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual.