Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — FGV 2022
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- fg150908
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
- Aa ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
- Ba Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- Ca procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
- Dainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
- Ea procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.