Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA — FGV 2022

Sobre os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, analise os itens a seguir:

I. As embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional devem, até 29/12/2023, possuir Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, emitido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. As embarcações que realizam pesca não comercial e as embarcações pesqueiras que operam na atividade de aquicultura são dispensadas de fiscalização quanto aos critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

III. Para participação na cadeia de produtos da pesca destinados à União Europeia, a embarcação pesqueira de produção primária deve atender aos critérios de Controle Oficial de Conformidade das e aos critérios e requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias a bordo estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Está correto o que se afirma em: