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Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB) — FGV 2022

Legislação e Ética ProfissionalDos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB)
Código
fg151195
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.

 

Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.

  1. APedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
  2. BPedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
  3. CPedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
  4. DPedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.
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GabaritoB — Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

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