Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB) — FGV 2022
Legislação e Ética ProfissionalDos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB)
- Código
- fg151198
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
- AÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
- BNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
- CÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
- DNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.