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Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB) — FGV 2022

Legislação e Ética ProfissionalDos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB)
Código
fg151198
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
  2. BNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
  3. CÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
  4. DNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.

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