Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 5.517/1968 - Profissão de Médico-Veterinário e criação do CFMV e dos CRMVs — FGV 2022
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 5.517/1968 - Profissão de Médico-Veterinário e criação do CFMV e dos CRMVs
- Código
- fg151243
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of Sau ( )
“A perícia médico-veterinária se encontra inserida no campo da Medicina Veterinária Legal, especialidade profissional que vem se expandindo em todo o mundo. No Brasil, existe uma crescente demanda social em relação ao tema, entretanto, ainda há muitas dúvidas por parte de profissionais e instituições quanto ao seu potencial como auxílio na solução de lides e à forma de atendimento das solicitações de perícias, elaboração de laudos e redação de documentos médico-legais.” (Fonte: CFMV, 2020.) Sobre a perícia médico-veterinária, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do perito médico-veterinário exige conhecimentos específicos da Medicina Veterinária, do Direito e da Administração Pública.
- BSão atribuições privativas do perito médico-veterinário as perícias realizadas nas áreas de: identificação de animais; erro médico-veterinário; defesa do consumidor; crueldade, abuso; e maus-tratos a animais; seguro animal; perícia de alimentos; perícia ambiental; saúde pública e produtos de origem animal.
- CConstitui competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com exames periciais tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal.
- DÉ competência comum dos médicos-veterinários, ou seja, que pode ser exercida por outros profissionais, a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais e as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.
- ENão são atribuições do médico-veterinário as perícias que exijam conhecimentos próprios da sua área de atuação e se façam necessárias ao esclarecimento dos fatos de interesse jurídico, como a vistoria de instalações e equipamentos de ambientes de trabalho com vistas à indicação de exposição dos trabalhadores a agravos da saúde que possam caracterizar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.