Questão de Direito Tributário — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN) — FGV 2022
Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)
- Código
- fg152766
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse.
Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
- Aé devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
- Bé devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
- Cnão é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
- Dnão é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.