Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A da Lei nº 4.737/1965 - CE) — FGV 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A da Lei nº 4.737/1965 - CE)
- Código
- fg152827
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- JE TJAP
Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de alternância no poder, a liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral. Com base no exposto, é correto afirmar que:
- Apara a caracterização do crime eleitoral, basta o resultado naturalístico da conduta, independentemente da produção de dano ou perigo de dano à ordem jurídica eleitoral;
- Bas condutas vedadas têm como destinatários agentes públicos e se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita;
- Co crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais;
- Da caracterização da prática de conduta vedada de divulgação de propaganda institucional no período não permitido pela Justiça Eleitoral exige a demonstração do caráter eleitoreiro da publicidade;
- Enão se admite a apuração concomitante de prática de abuso de poder político e econômico e de prática de conduta vedada através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (ALE).