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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — FGV 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Código
fg152829
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica.   O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública.   No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
  1. Apoderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
  2. Bnão poderá ser utilizada, em razão da independência das instâncias criminal, cível e administrativa.
  3. Cnão poderá ser aproveitada no processo criminal, eis que é imprescindível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para fins de configuração da existência material do delito.
  4. Dpoderá ser aproveitada na ação penal, mas apenas pode subsistir uma condenação judicial final, para evitar o bis in idem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

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