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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — FGV 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998)
Código
fg152830
Banca
FGV
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
2º Ten ( )

Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.

  1. AQuem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.
  2. BA introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.
  3. CA permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.
  4. DO abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.
  5. EA morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.

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