Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — FGV 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
- Código
- fg152838
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista
- Aa identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- Ba recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
- Ca revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
- Da localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.
- Ea prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.