Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF — FGV 2022
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisProvimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF
- Código
- fg152848
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJDFT
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ ( )
O plantão judiciário do primeiro grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é constituído pelo plantão judiciário semanal e pelo plantão judiciário prestado no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, consoante dispõe o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, ao juiz plantonista compete decidir:
- Apedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores;
- Breiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;
- Crecebimento de comunicação de prisões temporárias, preventivas ou outras diversas das efetuadas em flagrante;
- Dpedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo;
- Eapreciação de quaisquer matérias afetas à Vara de Execução Penal do Distrito Federal e à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.