Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Demais Provimentos e Normas do TJDFT — FGV 2022
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisDemais Provimentos e Normas do TJDFT
- Código
- fg152852
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJDFT
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ ( )
Tramita em determinada Vara Cível do Poder Judiciário do Distrito Federal ação de cobrança em que figura como autor João, que possui síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida). De acordo com o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 07, de 08/09/2010, João:
- Aterá prioridade na tramitação do citado processo, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
- Bterá prioridade na tramitação do citado processo, apenas se a doença tiver sido contraída antes do início do processo;
- Cnão terá prioridade na tramitação do citado processo, porque não se trata de ação relacionada diretamente à doença, como obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde;
- Ddeverá requerer a obtenção do benefício da prioridade na tramitação processual diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias;
- Enão terá prioridade na tramitação do citado processo, pela falta de previsão legal específica, devendo ser aplicado o princípio da isonomia.