Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP) — FGV 2022
Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)
- Código
- fg153025
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo. Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
- Aimpede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
- Bnão impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
- Cnão impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
- Dsomente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
- Enão impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.