Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 1.154/1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas — FGV 2022
Legislação MilitarLei Estadual nº 1.154/1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas
- Código
- fg153053
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Em tema de ética, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância de alguns preceitos da ética policial-militar, como
- Aacatar as autoridades militares, não tendo tal obrigação em relação às autoridades civis.
- Bexercer com autoridade, eficiência e improbidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
- Cabster-se o policial militar do uso das designações hierárquicas quando em atividades comerciais, exceto na inatividade.
- Dfazer uso do posto ou da graduação com parcimônia para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
- Econduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.