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Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 3.514/2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas — FGV 2022

Legislação MilitarLei Estadual nº 3.514/2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Código
fg153070
Banca
FGV
Órgão
PM AM
Ano
2022
Cargo
Of Sau ( )
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) estabelece que compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar
  1. Ajulgar os recursos contra atos do Chefe do Estado Maior Geral, do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina e do Secretário de Segurança Pública.
  2. Bordenar as despesas da Polícia Militar, vedada a delegação de tal atribuição a outro Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
  3. Cestabelecer o Plano Estratégico de Comando da Corporação e a Proposta Orçamentária, obedecendo as diretrizes governamentais.
  4. Dplanejar e executar programas e planos de metas da Polícia Militar com autonomia administrativa e independência, independentemente de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
  5. Eindicar policiais militares em lista tríplice ao Secretário de Segurança Pública para o exercício das funções de Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Policiais Militares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer o Plano Estratégico de Comando da Corporação e a Proposta Orçamentária, obedecendo as diretrizes governamentais.

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