Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 3.514/2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas — FGV 2022
Legislação MilitarLei Estadual nº 3.514/2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas
- Código
- fg153073
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) dispõe que a Polícia Militar do Estado do Amazonas se subordina diretamente ao Governador do Estado, integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, possuindo algumas características, como por exemplo
- Ao custeio da execução dos seus programas por dotações globais consignadas no orçamento do Estado.
- Ba manutenção de contabilidade indireta e exclusiva pelo Tribunal de Contas estadual.
- Co gerenciamento de crédito indireto decorrente de convênio para custeio de seus programas específicos, por meio da Secretaria de Fazenda.
- Daquisição indireta de material, viaturas, armamentos e equipamentos por meio de ato complexo das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública.
- Eexercício, por órgãos externos da Secretaria de Segurança Pública, das atividades de administração geral e das atividades de programação.