Questão de Legislação Militar — Lei Delegada Estadual nº 89/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) — FGV 2022
Legislação MilitarLei Delegada Estadual nº 89/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM)
- Código
- fg153082
- Banca
- FGV
- Órgão
- CBM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- 2º Ten ( )
De acordo com a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, os membros do CBMAM, no exercício de suas funções, têm o poder de polícia administrativa na fiscalização de
- Ainstalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores.
- Barmazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos não perigosos no Estado do Amazonas.
- Cinstalações e medidas de segurança contra incêndio e acidentes em estruturas fixas, exceto nas temporárias.
- Dde perícias técnicas preventiva, quanto ao perigo atual e iminente de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias, exceto em casos de risco potencial.
- Einstalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações comerciais, industriais e de serviços em geral, exceto nos conjuntos residenciais, quando da construção, reforma, ampliação e mudança de ocupação.