Questão de Direito Processual Penal — Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas — FGV 2022
Direito Processual PenalDemais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
- Código
- fg153174
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Inv Pol ( )
Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:
- Aé permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;
- Bo regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;
- Cdiante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;
- Dé permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;
- Eé permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.